Política de DMCA e direitos autorais

Escopo desta política

Esta política vale para todo o conteúdo publicado no domínio testeiptv.app.br: textos, imagens, logotipos, arquivos e demais elementos das páginas. O site é estático e informativo: apresenta planos, guias de instalação e o pedido de teste pelo WhatsApp. Nenhum filme, série, programa ou transmissão é hospedado, armazenado, retransmitido ou disponibilizado para reprodução a partir deste domínio.

Algumas páginas exibem miniaturas de cartazes e cenas de obras audiovisuais com finalidade apenas ilustrativa e de divulgação. Os direitos sobre essas obras e imagens pertencem aos respectivos titulares. Se você é titular ou representante autorizado e não concorda com o uso de alguma imagem, ela será removida conforme o procedimento abaixo, sem necessidade de discussão sobre o mérito.

Base legal

Adotamos o procedimento de notificação e retirada (notice and takedown) com base na legislação brasileira e nas boas práticas internacionais:

• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que protege obras intelectuais e define os direitos morais e patrimoniais do autor;
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em especial os artigos 19 e 21, sobre responsabilidade e retirada de conteúdo;
• Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), para pedidos envolvendo marcas registradas;
• Digital Millennium Copyright Act (DMCA), 17 U.S.C. § 512, cujos requisitos de notificação e contranotificação seguimos como referência para pedidos de titulares estrangeiros.

Seguir esse procedimento não significa reconhecer responsabilidade ou violação; é a forma padrão e transparente de analisar e atender pedidos de titulares de direitos.

Como enviar uma notificação

Envie a notificação por escrito pelo canal de atendimento informado no fim desta página. Para que possamos agir rápido, ela precisa conter:

• Identificação do titular do direito: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e, se for representante, documento que comprove a autorização para agir em nome do titular;
• Descrição da obra protegida que teria sido violada, com link ou referência que permita identificá-la;
• Endereço exato (URL completa) de cada página do testeiptv.app.br onde está o material contestado e, se for uma imagem, o endereço do arquivo ou a descrição da posição na página;
• Dados de contato do notificante: e-mail, telefone e endereço;
• Declaração de boa-fé de que o uso do material não foi autorizado pelo titular, por seu representante ou pela lei;
• Declaração, sob as penas da lei, de que as informações da notificação são verdadeiras e de que o notificante é o titular ou está autorizado a agir em nome dele;
• Assinatura física ou eletrônica do titular ou do representante autorizado.

Notificações incompletas não são descartadas: respondemos indicando o que falta, e o prazo de análise passa a contar quando os dados forem completados.

Prazos e procedimento

Depois de receber uma notificação válida, seguimos estas etapas:

• Confirmação de recebimento em até 2 dias úteis;
• Análise da notificação e remoção ou bloqueio do material indicado em até 5 dias úteis, prazo que costuma ser menor no caso de imagens ilustrativas;
• Resposta ao notificante informando a medida tomada e as URLs afetadas;
• Atualização do mapa do site e pedido de remoção do cache nos mecanismos de busca, quando a página inteira for retirada;
• Registro interno da notificação para controle de reincidência.

Quando o pedido envolve apenas uma imagem, removemos a imagem e mantemos o restante da página, que é texto autoral. Se a notificação vier acompanhada de ordem judicial, cumprimos a ordem nos termos e no prazo nela fixados.

Contranotificação

Se um material foi removido e você entende que a remoção foi um engano ou que o uso era autorizado, pode enviar uma contranotificação pelo mesmo canal contendo:

• Identificação completa e dados de contato do contranotificante;
• Indicação do material removido e da URL onde ele estava antes da remoção;
• Declaração, sob as penas da lei, de boa-fé de que o material foi removido por erro ou identificação equivocada, ou de que havia autorização ou base legal para o uso;
• Documentos que comprovem a autorização ou a titularidade, quando houver;
• Assinatura física ou eletrônica.

A contranotificação é encaminhada ao autor da notificação original. Se, em até 10 dias úteis, ele não comprovar a adoção de medida judicial, o material pode ser restabelecido.

Notificações indevidas

Notificar conscientemente informação falsa, ou pedir a remoção de material sobre o qual não se detém direito, pode gerar responsabilidade civil e criminal pelos danos causados, nos termos da legislação brasileira e do 17 U.S.C. § 512(f). Antes de notificar, verifique se o uso não se enquadra nas limitações previstas no artigo 46 da Lei nº 9.610/1998, como citação para fins de crítica, estudo ou informação.

Reincidência

Mantemos o controle das notificações recebidas. Material removido por notificação válida não volta a ser publicado sem autorização do titular, e conteúdo de fontes que acumulem notificações procedentes deixa de ser usado no site. Esta política pode ser atualizada a qualquer momento; a versão em vigor é sempre a publicada nesta página.

Canal para notificações de direitos autorais: WhatsApp +55 21 99543-8584, com o assunto "Notificação de direitos autorais". Notificações por esse canal têm prioridade no atendimento. Para dúvidas sobre dados pessoais, veja a política de privacidade.